REsp 2171119 - ACORDAO

REsp 2171119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que a recorrente não especificou de que maneira o dispositivo legal mencionado teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; afastou-se, também, a aplicação de multa por não se verificar caráter protelatório ou litigância de má-fé no presente momento.

Parties
Agravante: SNE COSMÉTICOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

SNE COSMÉTICOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que a recorrente não especificou de que maneira o dispositivo legal mencionado teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; afastou-se, também, a aplicação de multa por não se verificar caráter protelatório ou litigância de má-fé no presente momento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé