AREsp 2826781 - DECISAO

AREsp 2826781 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices baseados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices baseados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.