AREsp 2665502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do recurso especial sem demonstração de que sua apreciação não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA CARDOSO FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA CARDOSO FERRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do recurso especial sem demonstração de que sua apreciação não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça