AREsp 2797755 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do NCPC e a Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ; por consequência, o agravo foi inadmitido e houve majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NABI FABRICAÇÃO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

NABI FABRICAÇÃO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do NCPC e a Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ; por consequência, o agravo foi inadmitido e houve majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do reclamo/agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça