AREsp 2674297 - DECISAO

AREsp 2674297 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e a matéria remete a exame fático-probatório sujeito à Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc) +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e a matéria remete a exame fático-probatório sujeito à Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º deste dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.