AREsp 2794436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que na origem se apoiou na Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, sendo insuficiente a mera alegação de que o recurso exigiria apenas requalificação jurídica dos fatos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).