AREsp 2819595 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Fernando Torresi de João Antonio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravο não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Fernando Torresi de João Antonio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Não preenchimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravο não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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