AREsp 2786339 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ; assim, conforme o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ; assim, conforme o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015