AREsp 2842826 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao RI/STJ e à jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e precedentes), sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e evitar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao RI/STJ e à jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e precedentes), sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.