REsp 2195998 - DECISAO

REsp 2195998 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (recurso Interposto Diretamente No STJ Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Protocolização De Recurso, Competência Para Interposição
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Protocolização De Recurso Competência Para Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (recurso Interposto Diretamente No STJ Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.