REsp 2195500 - DECISAO

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Por ter a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente: CELSO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO BATISTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CELSO BATISTA FERREIRA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça