AREsp 2827052 - DECISAO

AREsp 2827052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia). Adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade e majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia). Adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fl. 326e)
  • Publique-se e intimem-se