AREsp 2845946 - DECISAO

AREsp 2845946 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR FOGACA GRACIANO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JOAO VICTOR FOGACA GRACIANO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficientes fundamentações recursais
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.