REsp 2196075 - DECISAO

REsp 2196075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, tornando defeituosa a fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO MOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

GILBERTO MOITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, tornando defeituosa a fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...