AREsp 2848577 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC e limites dos §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça