AREsp 2859628 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelas decisões de inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Agravante: VIA REGIO AUTO CENTER LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Agravante
VIA REGIO AUTO CENTER LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelas decisões de inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Orders
- Não conhecer dos agravos em recursos especiais
- Publique-se e intimem-se.
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