AREsp 2852964 - DECISAO

AREsp 2852964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, os quais fundamentaram a não admissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, os quais fundamentaram a não admissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).