AREsp 2673961 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem trouxe precedentes em moldura fática análoga, configurando ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UBIRATAN TORRES DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial), Súmula 182/stj (impugnação Adequada), Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial) Súmula 182/stj (impugnação Adequada) Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UBIRATAN TORRES DE MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por suposta harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem trouxe precedentes em moldura fática análoga, configurando ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.