AREsp 2777110 - DECISAO

AREsp 2777110 - DECISAO

As razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia), o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido. Quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e porque a norma exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e alcance do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

As razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia), o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido. Quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e porque a norma exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se