AREsp 2790521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), não preenchendo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: Sirilo Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sirilo Pereira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), não preenchendo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.