AREsp 2857813 - DECISAO

AREsp 2857813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou o fundamento da consonância), motivo pelo qual, à luz do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a peça recursal não preencheu os requisitos de impugnação específica e dialeticidade.

Parties
Agravante: LUCIAN FREDERICO OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

LUCIAN FREDERICO OTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou o fundamento da consonância), motivo pelo qual, à luz do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a peça recursal não preencheu os requisitos de impugnação específica e dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.