AREsp 2342214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: POLY INFORMATICA LTDA.; Agravante: POLISYSTEM INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Óbices De Admissibilidade (súmulas N.5/stj, 211/stj E 282/stf)
Processual Civil Arbitragem Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182/stj Óbices De Admissibilidade (súmulas N.5/stj, 211/stj E 282/stf)

Case Brief

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Parties

POLY INFORMATICA LTDA.

Agravante

POLISYSTEM INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.