AREsp 2713303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ TABOÃO LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ TABOÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo
  3. 3 Existência de exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 e art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.