AREsp 2729261 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, restando inviável o agravo interno; ademais, não foi demonstrado como a matéria poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante/demandada: JULIANA FRANQUES KAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Ação Monitória

Case Brief

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Parties

JULIANA FRANQUES KAIN

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, diante da Súmula 7/STJ, que a revisão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, restando inviável o agravo interno; ademais, não foi demonstrado como a matéria poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.