AREsp 2768576 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: HEBERT GILSO WERKA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HEBERT GILSO WERKA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015