AREsp 2863985 - DECISAO

AREsp 2863985 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: C L DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

C L DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...