AREsp 2770436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa recursal por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: ALBERTO MARCELINO DA COSTA E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal

Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ALBERTO MARCELINO DA COSTA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação específica
3 Inadmissibilidade do agravo que repisa mérito ou não enfrenta fundamentos suficientes para manter a decisão de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno
Dispensou-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15