AREsp 2684196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (reconhecimento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), ficando evidenciado desrespeito ao princípio da dialeticidade; a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PREFEITURA COMUNITARIA CHACARA 327/1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREFEITURA COMUNITARIA CHACARA 327/1

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por alegações genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (reconhecimento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), ficando evidenciado desrespeito ao princípio da dialeticidade; a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo