AREsp 2448467 - DECISAO

AREsp 2448467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice são insuficientes, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os preceitos procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ) que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice são insuficientes, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os preceitos procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ) que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela corte de origem.