AREsp 2868412 - DECISAO

AREsp 2868412 - DECISAO

Não conhecer do agravo visto que o recurso especial foi inadequadamente fundamentado por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUZIA APARECIDA MARTINS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA APARECIDA MARTINS FRAZAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre a exigência de indicação dos dispositivos legais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo visto que o recurso especial foi inadequadamente fundamentado por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.