AREsp 2812020 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, ônus que lhe competia nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada, motivo suficiente para indeferir o agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, ônus que lhe competia nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada, motivo suficiente para indeferir o agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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