AREsp 2865136 - DECISAO

AREsp 2865136 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referências a súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS SEPE TIARAJU - CTG SEPE TIARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS SEPE TIARAJU - CTG SEPE TIARAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referências a súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.