AREsp 2689138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para satisfazer o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: COLEGIO FRACTAL CIDADE JARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Unânime Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Material (ação De Cobrança) Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLEGIO FRACTAL CIDADE JARDIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Unânime Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos que impediram a subida do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para satisfazer o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada