AREsp 2701043 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial (e, por consequência, negar provimento ao agravo interno) quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e observando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial (e, por consequência, negar provimento ao agravo interno) quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e observando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno