AREsp 2864492 - DECISAO

AREsp 2864492 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Necessidade de particularização dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.