AREsp 2729445 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual apontou óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: E G NORTE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.; Agravante: GREYCE ELLEM ALVES MAIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

E G NORTE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.

Agravante

GREYCE ELLEM ALVES MAIA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual apontou óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.