AREsp 2586609 - DECISAO

AREsp 2586609 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à refutação abstrata da Súmula 7, sem demonstrar como seria possível afastar o óbice sumular sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LIVEPASS INGRESSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (instância De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LIVEPASS INGRESSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (instância De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à refutação abstrata da Súmula 7, sem demonstrar como seria possível afastar o óbice sumular sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.