AREsp 2849360 - DECISAO

As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que impediram o seguimento, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça