AREsp 2472273 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices à admissão do recurso
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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