AREsp 2747447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do recurso especial, violando o requisito jurisprudencial relacionado à alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF (por analogia); manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo e deixou-se de aplicar a multa recursal por ausência de caráter protelatório no caso.

Parties
Demandado: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Cf/88, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Cf/88 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou de interpretação controvertida como defeito de fundamentação recursal
  2. 2 Requisitos do art. 105, III, alínea c, da CF/88 para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do recurso especial, violando o requisito jurisprudencial relacionado à alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF (por analogia); manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo e deixou-se de aplicar a multa recursal por ausência de caráter protelatório no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).