AREsp 2701845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo nas insuficiências apontadas pelo princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à existência de dissídio jurisprudencial, são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/insurgente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas de inconformismo
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo nas insuficiências apontadas pelo princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à existência de dissídio jurisprudencial, são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos