AREsp 2748996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, e por não ter demonstrado argumentos aptos a afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, e por não ter demonstrado argumentos aptos a afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.