AREsp 2677912 - ACORDAO

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Diante da impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade, reformou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno; conhecida a impugnação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão, afastando-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo; aplicou-se a Súmula 283/STF em relação a fundamentos do acórdão de origem não impugnados nas razões recursais.

Parties
Agravante / Recorrente: JARDILINA CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, dar-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Litigância De Má Fé, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Processo Simulado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Litigância De Má Fé Súmula 283/stf Recurso Especial Processo Simulado

Case Brief

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Parties

JARDILINA CARVALHO PEREIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos em decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Comprovação do dolo para caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando acórdão de origem está assente em fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Diante da impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade, reformou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno; conhecida a impugnação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão, afastando-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo; aplicou-se a Súmula 283/STF em relação a fundamentos do acórdão de origem não impugnados nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, dar-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão