AREsp 2543680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 126/stj Cpc/2015, Art. 932

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno