REsp 2198998 - DECISAO

REsp 2198998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDILEUZA MARIA DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILEUZA MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para indeferir recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.