REsp 2199756 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
- Parties
- Recorrente: PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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