AREsp 2733082 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência de admissibilidade aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e pela incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência de admissibilidade aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e pela incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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