AREsp 2720131 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; não tendo o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; não tendo o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.