AREsp 2633946 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não tendo a parte realizado o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial, impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo este não provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não tendo a parte realizado o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial, impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo este não provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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