AREsp 2836488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.